O reconhecimento da Covid-19 como doença ocupacional e a majoração da carga tributária do empregador
O principal impacto da suspensão do artigo 29 da MP n. 927/2020 no âmbito tributário por Matheus Schwertzer Ziccarelli Rodrigues No dia 29 de abril, o plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, liminarmente, dois trechos da Medida Provisória n. 972/2020, responsável por dispor sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e […]
Gastos decorrentes da Covid-19 podem ser considerados para fins de credenciamento das contribuições ao PIS e da COFINS?
Diante do atual cenário ocasionado pelo coronavirus, em que empresas passam a arcar com gastos inéditos, como a compra de álcool gel, mascáras, aluguel de notebooks, licencas de softwares e materiais para a realização de trabalho remoto, reascendeu-se entre os contribuintes uma discussão recorrente nos tribunais pátrios quanto à definição de insumo para fins de […]
STF decide quem é o sujeito ativo do ICMS-importação nas operações por conta própria, por encomenda e por conta e ordem de terceiro
O Plenário do STF, na sessão virtual dos dias 17 a 24 de abril, julgou sob a sistemática da repercussão geral o ARE 665.134/MG, para enfrentar a divergência de interpretações dos Tribunais e autoridades fiscais com relação ao sujeito ativo (Estado-membro) para o qual é devido o ICMS-importação. Em seu voto, o Ministro Relator Edson […]
Prazo de pagamento das contribuições previdenciárias e sociais é prorrogado para o mês de novembro de 2020
Por meio da Portaria ME nº 245/2020, publicada no DOU de 17/06/2020, foram prorrogados os prazos de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas pelas empresas e pelo empregador doméstico, bem como as contribuições sociais do PIS/PASEP e da COFINS, relativas à competência maio de 2020, para o mês de novembro de 2020. Cumpre observar que […]
STF decide que o licenciamento e o recolhimento do IPVA deve ocorrer no local do domicílio do estabelecimento a que a circulação do veículo estiver vinculadas
O STF, no julgamento virtual encerrado em 15/06/2020, decidiu em concomitância o RE 1.016.605/MG (Tema 708 do STF) e a ADI 4612, que versam sobre controvérsias atinentes a capacidade ativa para cobrar o IPVA. No RE 1.016.605/MG foi fixada a seguinte tese jurídica: “a capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao estado onde deve o […]
PGFN estabelece transação excepcional na cobrança da dívida ativa
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN editou, em 16 de junho de 2020, a Portaria nº 14.402/2020, em que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de […]
STJ DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE O ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO – ACC VINCULADO À EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
Em sessão realizada no dia 18/05/2021, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao REsp nº 1.452.963/SC interposto pela Fazenda Nacional. Por ocasião do julgamento, firmou-se o entendimento de que nos termos do art. 63, II, do CTN constitui fato gerador do IOF a liquidação do contrato de câmbio, de […]
STJ DECIDE PELA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 75% EM FACE DE RECOLHIMENTO DE IRPF POSTERIOR A NOTIFICAÇÃO DA RECEITA FEDERAL
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao REsp nº 1.472.761/PR interposto pela Fazenda Nacional, ao afastar a aplicação da multa de 75% ao contribuinte que promoveu o recolhimento do IRPF após a notificação expedida pela Receita Federal. A discussão se trata de compra de veículo – BMW […]
CONCLUSÃO DO JULGAMENTO SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (RE 574.706/PR): RESULTADOS PRÁTICOS
Em 13/05/2021, em sessão realizada por videoconferência, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, para acolher parcialmente o recurso e decidir, por maioria dos votos, pela: Nesse sentido, para os contribuintes que não possuem medida judicial ou administrativa, fica resguardado o direito a […]
Perdi o prazo dos embargos à execução fiscal, e agora? Quais as defesas cabíveis quando o contribuinte perde o prazo para opor Embargos à Execução Fiscal?
Apesar de não se tratar de situação comum, uma vez que o prazo para oferecer embargos à Execução Fiscal, nos casos em que o executado não apresenta garantia, só começa a correr a partir da intimação de eventual penhora efetuada nos autos, algumas vezes nos deparamos com contribuintes que perderam o referido prazo, mas ainda […]
