STF DECIDE QUE MUNICÍPIOS NÃO PODEM IMPOR OBRIGAÇÃO DE CADASTRAMENTO A PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO ESTABELECIDO EM SEU TERRITÓRIO, ASSIM COMO NÃO PODEM EXIGIR A RETENÇÃO DO ISS, PELO TOMADOR, QUANDO O PRESTADOR DO SERVIÇO NÃO CUMPRE COM A REFERIDA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.167.509, em sede de Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto […]
GASTOS COM LGPD E A POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) instituiu uma série de requisitos obrigatórios para o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas, que nesse cenário não possuem alternativa senão investir na implementação de programas que atendam essas obrigações, sob pena de sofrerem sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção […]
PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO: APROVADO PELO SENADO PROPOSTAS PARA REABERTURA DO PRAZO PARA ADESÃO AO PERT E INSTITUIÇÃO DO RELP
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.728/2020, na forma da Emenda nº 46 (Substitutivo), que propõe a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – conhecido como REFIS-, de que trata a Lei nº 13.496/2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento. Agora o texto […]
COBRANÇA DO ICMS-DIFAL A PARTIR DA LC 190/2022: INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO CENÁRIO DE INSEGURANÇA JURÍDICA
por Betina Treiger Grupenmacher 18/01/2022 O DIFAL – Diferencial de Alíquota correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual de ICMS cobradas nas vendas interestaduais de bens ou serviços destinados ao consumidor final. Essa diferença de tributação somente era exigida nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final, quando este fosse contribuinte do ICMS, uma […]
