A imunidade das entidades filantrópicas às contribuições previdenciárias e o STF
Publicado no portal Conjur no dia 27/03/2020por Betina Treiger Grunpenmacher Após mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades assistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2017, oportunidade em que, por maioria de votos, fixou, nos seguintes termos, a tese relativa ao […]
Estado do Paraná concede parcelamento do ICMS-ST
Por meio do Decreto 4.705/2020, o ICMS devido a título de substituição tributária, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração – Substituição Tributária – GIA-ST, relativo aos fatos geradores dos meses de março a maio de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, e após decorrido o prazo para pagamento com redução da multa […]
Pandemia, Justiça e eficiência fiscal
Aferição da eficiência que conduz a um sistema ótimo envolve certa dose de subjetividade . Estamos vivendo um momento ímpar em nossas existências. Procurando sobreviver a uma crise de saúde e econômica. A palavra de ordem é solidariedade. Não é diferente no âmbito da tributação. Não tenho dúvidas de que o Direito Tributário é um […]
O reconhecimento da Covid-19 como doença ocupacional e a majoração da carga tributária do empregador
O principal impacto da suspensão do artigo 29 da MP n. 927/2020 no âmbito tributário por Matheus Schwertzer Ziccarelli Rodrigues No dia 29 de abril, o plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, liminarmente, dois trechos da Medida Provisória n. 972/2020, responsável por dispor sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e […]
Gastos decorrentes da Covid-19 podem ser considerados para fins de credenciamento das contribuições ao PIS e da COFINS?
Diante do atual cenário ocasionado pelo coronavirus, em que empresas passam a arcar com gastos inéditos, como a compra de álcool gel, mascáras, aluguel de notebooks, licencas de softwares e materiais para a realização de trabalho remoto, reascendeu-se entre os contribuintes uma discussão recorrente nos tribunais pátrios quanto à definição de insumo para fins de […]
STF decide quem é o sujeito ativo do ICMS-importação nas operações por conta própria, por encomenda e por conta e ordem de terceiro
O Plenário do STF, na sessão virtual dos dias 17 a 24 de abril, julgou sob a sistemática da repercussão geral o ARE 665.134/MG, para enfrentar a divergência de interpretações dos Tribunais e autoridades fiscais com relação ao sujeito ativo (Estado-membro) para o qual é devido o ICMS-importação. Em seu voto, o Ministro Relator Edson […]
Prazo de pagamento das contribuições previdenciárias e sociais é prorrogado para o mês de novembro de 2020
Por meio da Portaria ME nº 245/2020, publicada no DOU de 17/06/2020, foram prorrogados os prazos de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas pelas empresas e pelo empregador doméstico, bem como as contribuições sociais do PIS/PASEP e da COFINS, relativas à competência maio de 2020, para o mês de novembro de 2020. Cumpre observar que […]
STF decide que o licenciamento e o recolhimento do IPVA deve ocorrer no local do domicílio do estabelecimento a que a circulação do veículo estiver vinculadas
O STF, no julgamento virtual encerrado em 15/06/2020, decidiu em concomitância o RE 1.016.605/MG (Tema 708 do STF) e a ADI 4612, que versam sobre controvérsias atinentes a capacidade ativa para cobrar o IPVA. No RE 1.016.605/MG foi fixada a seguinte tese jurídica: “a capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao estado onde deve o […]
PGFN estabelece transação excepcional na cobrança da dívida ativa
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN editou, em 16 de junho de 2020, a Portaria nº 14.402/2020, em que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de […]
TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PRL
Em abril de 2020 foi publicada a Lei 13.988/2020 que disciplina a transação de créditos da Fazenda Pública entre a União, Autarquias e Fundações e os seus devedores. Conforme previsão na lei em comento, por meio da transação seria possível a obtenção de alguns benefícios tais como: concessão de descontos de multas e juros sobre […]
