Fiscalização: inconstitucionalidade dos regimes especiais
Diante do aumento da adoção de regimes especiais de fiscalização por diversas administrações fazendárias estaduais, é crucial entender as inconstitucionalidades e os impactos negativos que essas medidas podem gerar para o seu negócio. Este artigo aprofunda as nuances dessas práticas, revelando como a busca por arrecadação pode colidir com direitos fundamentais e a sustentabilidade das empresas. Será que seu negócio está em risco? Leia e descubra as implicações jurídicas e financeiras que você precisa conhecer.
Considerações sobre o “Projeto de Lei do Uber”
Betina Treiger Grupenmacher é advogada, professora associada de Direito Tributário da UFPR, pós-doutora pela Universidade de Lisboa, doutora pela UFPR e visiting scholar pela Universidade de Miami. Publicado no portal Jota no dia 25/04/2017por Giovana Treiger Grupenmacher e Betina Treiger Grunpenmacher A Câmara dos Deputados aprovou no dia 4 de abril o Projeto de Lei […]
Lei complementar 157/2016 limita autonomia de municípios
Betina Treiger Grupenmacher é advogada, professora associada de Direito Tributário da UFPR, pós-doutora pela Universidade de Lisboa, doutora pela UFPR e visiting scholar pela Universidade de Miami. Publicado no portal Conjur no dia 16/01/2017por Betina Treiger Grunpenmacher Além da inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre streaming, sobre a qual já tivemos oportunidade de nos manifestar […]
A imunidade das entidades filantrópicas às contribuições previdenciárias e o STF
Publicado no portal Conjur no dia 27/03/2020por Betina Treiger Grunpenmacher Após mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades assistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2017, oportunidade em que, por maioria de votos, fixou, nos seguintes termos, a tese relativa ao […]
Pandemia, Justiça e eficiência fiscal
Aferição da eficiência que conduz a um sistema ótimo envolve certa dose de subjetividade . Estamos vivendo um momento ímpar em nossas existências. Procurando sobreviver a uma crise de saúde e econômica. A palavra de ordem é solidariedade. Não é diferente no âmbito da tributação. Não tenho dúvidas de que o Direito Tributário é um […]
O reconhecimento da Covid-19 como doença ocupacional e a majoração da carga tributária do empregador
O principal impacto da suspensão do artigo 29 da MP n. 927/2020 no âmbito tributário por Matheus Schwertzer Ziccarelli Rodrigues No dia 29 de abril, o plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, liminarmente, dois trechos da Medida Provisória n. 972/2020, responsável por dispor sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e […]
Gastos decorrentes da Covid-19 podem ser considerados para fins de credenciamento das contribuições ao PIS e da COFINS?
Diante do atual cenário ocasionado pelo coronavirus, em que empresas passam a arcar com gastos inéditos, como a compra de álcool gel, mascáras, aluguel de notebooks, licencas de softwares e materiais para a realização de trabalho remoto, reascendeu-se entre os contribuintes uma discussão recorrente nos tribunais pátrios quanto à definição de insumo para fins de […]
TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PRL
Em abril de 2020 foi publicada a Lei 13.988/2020 que disciplina a transação de créditos da Fazenda Pública entre a União, Autarquias e Fundações e os seus devedores. Conforme previsão na lei em comento, por meio da transação seria possível a obtenção de alguns benefícios tais como: concessão de descontos de multas e juros sobre […]
