COBRANÇA DO ICMS-DIFAL A PARTIR DA LC 190/2022: INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO CENÁRIO DE INSEGURANÇA JURÍDICA

por Betina Treiger Grupenmacher 18/01/2022 O DIFAL – Diferencial de Alíquota correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual de ICMS cobradas nas vendas interestaduais de bens ou serviços destinados ao consumidor final. Essa diferença de tributação somente era exigida nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final, quando este fosse contribuinte do ICMS, uma […]