Por meio da Portaria ME nº 245/2020, publicada no DOU de 17/06/2020, foram prorrogados os prazos de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas pelas empresas e pelo empregador doméstico, bem como as contribuições sociais do PIS/PASEP e da COFINS, relativas à competência maio de 2020, para o mês de novembro de 2020.
Cumpre observar que a Portaria ME nº 139/2020 já havia prorrogado o prazo das mesmas contribuições referentes às competências de março e abril/2020, para os meses de agosto e outubro, respectivamente.
Portanto, com as alterações promovidas até o presente momento, o prazo das contribuições previdenciárias e sociais passa a observar o calendário abaixo:
COMPETÊNCIA | VCTO ORIGINAL | PRAZO P/ RECOLHIMENTO | DISPOSITIVO LEGAL |
Março/2020 | Abril/2020 | Agosto/2020 | Portaria ME 139/2020 |
Abril/2020 | Maio/2020 | Outubro/2020 | Portaria ME 139/2020 |
Maio/2020 | Junho/2020 | Novembro/2020 | Portaria ME 245/2020 |
Confira abaixo íntegra da Portaria ME nº 245/2020:
PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:
Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas à competência maio de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.
Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas à competência maio de 2020, ficam postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO GUEDES